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Patrícia Pessoa defendeu a obrigatoriedade do uso da Análise de Impacto Regulatório (AIR) por todos os órgãos e entes da administração púbica. O artigo, certeiro, me fez refletir sobre a atual e insuficiente disciplina da atividade normativa da administração pública no Brasil. Ao menos em parte, incertezas acerca do uso da AIR se devem à […]