![Constituição, História](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/09/32587331477-143920e1a8-h-1024x680.jpg)
O sancionamento administrativo subordina-se à legalidade. Esse é um dos fundamentos do Direito Administrativo Sancionador. A garantia constitucional não apenas exige a previsão legislativa do ilícito e da sanção pertinente. Também exclui tipificações abertas e indeterminadas, que atribuam autonomia para a autoridade ampliar, modificar ou reduzir o âmbito do sancionamento. Sempre se questionou a suficiência […]