Limite do uso da presunção no processo de combate a fraudes aduaneiras
É de extrema importância comprovar corretamente quais as atitudes configuradoras
![fraudes aduaneiras](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/06/chuttersnap-9cces9sg6nu-unsplash-768x512.jpg)
É de extrema importância comprovar corretamente quais as atitudes configuradoras
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Novo regimento permite respostas mais céleres e adequadas às peculiaridades da aduana
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O que podemos aprender com as alterações implementadas pelo novo RICARF