Jandir J. Dalle Lucca
Como é cediço, o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União encontra seus contornos delineados pelo Decreto 70.235, de 1972. Em se tratando de lançamento de ofício, uma vez apresentada a impugnação, será instaurada a fase litigiosa, a partir da qual serão assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa[1], com […]