Limite do uso da presunção no processo de combate a fraudes aduaneiras

Para fins de discussão nesta breve abordagem, necessário salientar o importante papel que a fiscalização desenvolve no comércio exterior. Não são poucas as dificuldades e desafios enfrentados pelos agentes aduaneiros num país com a dimensão fronteiriça como no caso brasileiro. O controle aduaneiro é fundamental para a sociedade brasileira, fato que reflete tanto na segurança […]