No último dia 17 de maio, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, em conjunto com o Centro de Altos Estudos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, organizou o evento “Os desafios atuais do direito penal tributário sob dois enfoques: A tributação de receitas ilícitas e a 2ª rodada do regime […]
hLava Jato
Tributação de ativos decorrentes de ilícitos penais
Caberá às Cortes Superiores definir a possibilidade ou não de tributação da renda
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