![débitos tributários](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2017/10/pouo_cot25-1024x682.jpg)
Em continuidade a uma série de textos desenvolvidos pelo Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito/SP[1], o presente artigo propõe tema para formulação de edital da transação do contencioso de relevante e disseminada controvérsia. Apesar da festejada regulamentação da transação tributária em nosso ordenamento jurídico – prevista no Código Tributário Nacional desde […]