Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março passado, um dos temas que tem chamado atenção da comunidade jurídica diz respeito aos reflexos da nova legislação processual sobre o processo administrativo, e mais especificamente, daquele que trata da matéria tributária no âmbito dos órgãos de julgamento administrativos. O debate é […]
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Novo CPC e implicações no contencioso tributário
Mudanças com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março passado
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