Apesar de estarmos muito próximo ao encerramento do prazo original para a adesão ao chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei 13.254/2016, muitos pontos relativos ao regime ainda permanecem nebulosos. Até o momento, as principais dúvidas e debates estão, quase que exclusivamente, na questão de saber qual o saldo a […]
Pauta Fiscal
Estados e municípios podem tributar os bens repatriados?
Muitos pontos relativos ao regime ainda permanecem nebulosos
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