Últimas Notícias sobre Pauta Fiscal
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Crédito: Pixabay Administração Pública
Viabilidade da implementação da arbitragem tributária no Brasil
Reflexões sobre as possíveis matérias arbitráveis
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Crédito: @flickr/Quinn Dombrowski Pauta Fiscal
Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19
Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação
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Foto: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?
Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?
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Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas Lei nº 13.874/2019
A simplificação do eSocial: estamos mesmo na direção certa?
É insuficiente projetar um sistema sem considerar os altos custos envolvidos na sua substituição e sem ouvir os seus usuários
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Pauta Fiscal
A prestação de garantia no processo arbitral tributário
Reflexões sobre sua exigência antes e após a constituição definitiva do crédito tributário
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Congresso Nacional / Crédito: Ana Volpe/Senado Pauta Fiscal
Qual seria o ato normativo adequado à introdução da arbitragem tributária no Brasil?
Questão ainda não tem uma resposta definitiva
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Crédito: Pixabay Arbitragem
Quem pode figurar como árbitro na arbitragem tributária?
As particularidades do Direito Tributário são relevantes e devem ser consideradas
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Crédito: Pixabay Arbitragem
Reflexões sobre a judicialização da sentença arbitral em litígios tributários
É necessário definir a abrangência da cognição do árbitro no campo tributário