Em novembro de 2023, o governo federal lançou um novo programa de regularização tributária por meio da edição da Lei 14.740/23. Abriu-se ao contribuinte inadimplente, cujos créditos tributários ainda não haviam sido constituídos até o advento da norma, a oportunidade de regularização mediante pagamento de 50% à vista do valor devido e o restante parcelado. […]
Pauta Fiscal
Objetivo de um programa de autorregularização: sanear passivo ou aumentar litígio?
A autorregularização incentivada na Lei 14.740/23 e suas implicações no contencioso judicial
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