![Remuneração - receitas financeiras - parcelamento](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2015/04/Fotolia_73949000_Subscription_Monthly_XL-1024x725.jpg)
A imposição de multa punitiva ou de ofício à empresa sucedida nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou extinção de pessoa jurídica é tema cuja jurisprudência parece já estar firmada e envolve a interpretação do artigo 129 Código Tributário Nacional (CTN) em face da redação do artigo 132 do mesmo diploma. Nos termos do artigo […]