A imposição de multa punitiva ou de ofício à empresa sucedida nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou extinção de pessoa jurídica é tema cuja jurisprudência parece já estar firmada e envolve a interpretação do artigo 129 Código Tributário Nacional (CTN) em face da redação do artigo 132 do mesmo diploma. Nos termos do artigo […]
STJ
Multas punitivas em caso de sucessão empresarial
O tratamento da multa aplicada após sucessão em razão de infração tributária da empresa sucedida
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