Em texto anterior, foi abordada a nova causa de indeferimento da inicial da execução fiscal prevista no artigo 6º, § 3º do PL 2488/2022. O dispositivo impõe às Fazendas Públicas a utilização de métodos de autocomposição e consensualidade antes do ajuizamento da execução fiscal, sob pena de grave consequência, qual seja, o indeferimento da inicial. […]
Pauta Fiscal
Meios alternativos à jurisdição executiva no PL 2488
Projeto impõe às Fazendas Públicas uso de métodos de autocomposição e consensualidade
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