![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/fcbc2223bc18268f2c58f5abcead7a6d-1024x682.jpg)
A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) foi alterada em abril deste ano pela Lei nº 13.655, passando a dispor em seu art. 24 que a revisão da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado deve considerar as orientações gerais da época. O parágrafo único do […]