![STF orçamento secreto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2020/02/48636554046-4c537ab803-c.jpg)
A possibilidade do contribuinte reaver os valores pagos a título de ICMS na hipótese de inadimplência do consumidor final sempre foi rechaçada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que se tratava de fato estranho à hipótese de incidência do tributo. Esse posicionamento histórico do tribunal recebeu diversas críticas, principalmente por desconsiderar […]