![MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/06a2b75f3ee2f543453d06bcffaafeb2-1024x683.jpg)
Em 2020, o Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP concluiu pesquisa que visava investigar o impacto da exigência de garantia no acesso ao Judiciário. A partir do estudo da literatura jurídica, de decisões judiciais coletadas sistematicamente e, por fim, da análise econômica do impacto de garantias como a carta de […]