Mirella Baldez Coelho de Oliveira
O cenário atual de futuras mudanças legislativas no contencioso fiscal traz à tona o debate sobre o PL 2486/2022, recentemente aprovado pelo Senado, e, quanto a ele, a análise específica da necessária observância dos precedentes judiciais no ambiente da arbitragem tributária e aduaneira. O tema não é novo, e a doutrina se divide entre aqueles […]