A busca pelo incremento da efetividade e da racionalidade na satisfação do crédito tributário tem ensejado uma significativa mudança de postura por parte da Fazenda Nacional, o que se traduziu na adoção de uma série de medidas de desjudicialização da atividade de cobrança, aqui em sentido amplo. Entre elas podemos mencionar a Portaria 396/2016, com […]
Pauta fiscal
Apuração de responsabilidade e racionalidade na cobrança do crédito fazendário
Propostas no PL 2488 se coadunam com as práticas já adotadas pela Fazenda Nacional
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