![reforma tributária](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/moeda-brasileira-real-1024x695.jpg)
Ao final de agosto, foi promulgada a Lei Complementar 200/2023, instituindo um “regime fiscal sustentável”, atendendo ao disposto da EC 126 de 2022, e, por conseguinte, encerrando as limitações outrora constitucionais sobre variação da despesa primária da União. À parte o conteúdo dos atos e das normas, criadas ou revogadas, esta é uma oportunidade para […]