Atualmente dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional decorrentes do trabalho elaborado pela Comissão de Juristas encabeçada pela ministra do STJ Regina Helena Costa. Objetivam a modernização das leis relacionadas aos processos administrativo e judicial tributários, dentre os quais destaca-se, para fins de análise do presente texto, o PL 2488/22. O projeto dispõe sobre […]
pauta fiscal
A execução de pequeno valor e a responsabilidade de sócios/administradores
PL 2488/22, em discussão no Congresso, inova ao trazer a figura da execução da dívida ativa de pequeno valor
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