Para além do Estado e do Direito
Sistema penal brasileiro contribui para a perpetuação de ciclos de desvantagem e exclusão
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho é proibido para pessoas com menos de 13 anos. Entre os 14 e os 16 anos, admite-se o trabalho na condição de aprendiz. Apenas a partir dos 16 anos é que se tem uma permissão parcial, sendo avaliada a natureza da atividade. Atividades que […]
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Christiane Matozinho
Isadora Saraiva
Lucas Caetano