Legislação e regulação concertadas: o caso do direito à alimentação

A Constituição Federal reconhece o direito à alimentação inserto no título dos direitos e garantias fundamentais. O seu conceito recebeu, durante décadas, a influência de diversas outras normas sociais, das condições geoespaciais, do direito internacional, com destaque para a Food and Agriculture Organization (FAO), organização que concentra insumos informacionais das experiências de outros países, inclusive […]