Guilherme Guimarães Feliciano
Olá, caro leitor! Na coluna deste mês, vamos estabelecer uma primeira discussão sobre o polêmico Projeto de Lei Complementar 12/2024, apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional no início de março, com a finalidade de dispor sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros […]