![reforma administrativa](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/23059589949-6588b8003d-k-1024x682.jpg)
O governo federal acaba de editar o Decreto 11.443/2023, que determina o preenchimento, por pessoas negras, de no mínimo 30% dos cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O diploma prevê, ainda, o estabelecimento de percentual mínimo dessas vagas a ser preenchido por mulheres. A edição da […]