![fraude, concorrência](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/02/decc1eab6d0751fcb2d8e41a2ffeb55a.jpg)
O ordenamento jurídico privado brasileiro reconhece a figura do pré-contrato, tendo regulado no Código Civil diversas hipóteses que servem à sua disciplina jurídica, tais como o contrato preliminar (Art. 462, CC), a promessa (Art. 429, CC) e a proposta de contrato (Art. 427, CC), cada qual com disposições próprias. Dessa forma, é bastante comum que […]