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A política de negociação de acordos no âmbito do controle de condutas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode ser considerada um dos grandes instrumentos da autarquia para o cumprimento de suas funções institucionais. Para além dos casos de condutas colusivas, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) é amplamente utilizado como modo de […]