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Em novembro de 2022 o deputado federal João Maia (PL/RN) apresentou o Projeto de Lei nº 2.768/2022, propondo um regime regulatório para as chamadas plataformas digitais que ofereçam serviços ao público brasileiro e seus operadores. O movimento espelha iniciativas internacionais de atenção a mercados digitais. O discurso até então prevalecente de que a intervenção do […]