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Três décadas separam o julgamento mais importante do STF da semana passada de um dos precedentes fundamentais para a construção da jurisprudência sobre mandados de injunção. Em 6 de março de 1991, o Supremo começou a julgar o Mandado de Injunção 283 e, pela primeira vez, estabeleceu um prazo para que outro poder regulamentasse um […]