![Decreto 12.068/24](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/11/art-wall-kittenprint-m5nbvv8sxo0-unsplash-1024x768.jpg)
No início deste ano, foi promulgado o esperado Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022), que veio como uma solução para a insegurança jurídica que antes pairava no setor. Isto porque, desde 2019, vinha se intensificando um conflito – comercial e regulatório – entre as concessionárias de serviço público de distribuição de energia, Agência Nacional […]