O tema relativo à competência normativa das agências reguladoras sempre gerou intenso debate. A teoria da regulação nasceu nos EUA, com as regulatory agencies. No Brasil, esse modelo foi recepcionado pela Constituição de 1988, de modo que as agências reguladoras exercem papel de fiscalização, regulação e controle de produtos e serviços em mercados regulados. Sem […]
energia em debate
Os limites do poder normativo das agências reguladoras
Resolução acabou por extrapolar limites da atribuição normativa da Aneel
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login