![limites das emendas parlamentares](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/52564635898-c57a80c552-b.jpg)
Na última publicação da coluna sobre processo[1], abordamos a relevância de definição do que seria matéria constitucional e do que se inseriria no plano dos tratados e das leis federais com o escopo de identificar qual das Cortes Supremas[2], Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ), dará a última palavra sobre determinada […]