![tributação de recursos minerais](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/06/pexels-frafb-11257696-1024x685.jpg)
Considerando que no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território[1], a repartição de competências constitucionalmente definidas entre União federal, estados, Distrito Federal e municípios visa economizar recursos e evitar conflitos. De acordo com a Constituição Federal, os recursos minerais são bens da União e compete, exclusivamente, à União Federal […]