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A obrigatoriedade de custeio da técnica de fertilização in vitro é tema contraditório no Judiciário brasileiro. Os tribunais estaduais se posicionam das mais diversas maneiras, muitas vezes, confundindo institutos tão específicos da área do Direito da Saúde. As diferenças conceituais de planejamento familiar, inseminação artificial e fertilização in vitro são as principais responsáveis pela grande […]