![STJ honorários](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/10/stj-1908200979-0-1-1024x613.jpg)
A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, instituiu como requisito de admissibilidade dos recursos especiais a relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Entre os temas em que há presunção de tal relevância estão (i) ações penais; (ii) ações de improbidade administrativa; (iii) ações cujo valor ultrapasse 500 (quinhentos) salários-mínimos; (iv) ações […]