![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/05/1f9d69c52487124eaa8f47755d1c214d.jpeg)
Em 1º de janeiro de 2021, entrará em vigor a Resolução nº 670/2020 do Conselho da Justiça Federal, que, finalmente, regulamentará o pagamento da parcela superpreferencial na esfera federal, garantido pela Constituição, há mais de 10 anos, mas ainda não usufruído pelos beneficiários de precatórios alimentares[1]. O precatório é ato administrativo, por meio do qual […]