![importunação sexual](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/kenneth-sorensen-7nikdufhk74-unsplash.jpg)
Desde o advento da Lei 13.718/2018, diploma legal que introduziu o delito de importunação sexual em nosso Código Penal (artigo 215-A), o sistema de justiça criminal experimentou diversas modificações. A mais profunda e estrutural dessas alterações, sem sombra de dúvidas, adveio da promulgação do chamado pacote anticrime (Lei 13.964/2019), que modificou variados diplomas legislativos (Código […]