Defensor legis
O costume constitucional que viabiliza a reforma da Constituição em meio a desacordos
No último dia 8 de novembro, o Senado Federal aprovou a PEC n. 45/2019, com a Reforma Tributária. O assunto foi noticiado aqui. Foram feitas alterações no texto oriundo da Câmara dos Deputados, pelo que a PEC voltou para nova apreciação desta última, como determina o art. 60, § 2º, da CF. O referido dispositivo […]
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Roberta Simões Nascimento