No último dia 29 de julho, foi divulgada a informação de que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, negou a requisição da CPMI dos Atos de 8 de Janeiro – aprovada pelo colegiado nos termos do Requerimento 934/2023 – para que fossem fornecidas as imagens do Anexo II do Ministério da Justiça, […]
Defensor Legis
O que ocorre se descumpridas as requisições de informações das CPIs?
As alternativas à negativa de acesso às imagens do 8 de janeiro
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