Devolução parcial de MP e mudanças no controle da ética parlamentar na Câmara

Das notícias envolvendo o direito parlamentar nos últimos dias, duas chamaram a atenção: a primeira, a devolução parcial, no último dia 11, da MP 1227/2024, que previa condições para a fruição de benefícios fiscais e limites à compensação de créditos tributários da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e a segunda, a aprovação, no […]