Cigarro eletrônico: o papel do Congresso no agenda setting

Como noticiado no último dia 17 de outubro, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou o PL 5008/2023 (PL dos Cigarros Eletrônicos), propondo permitir a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, nos termos e restrições previstos no próprio PL e de acordo com a regulamentação aplicável. O tema é importante porque, há […]