Defensor Legis

Caso Flávio Dino: O controle parlamentar por convocação de autoridades

Contornos jurídicos, políticos e práticos dos questionamentos na Câmara

Foto: Will Shutter/Agência Câmara de Notícias

Até o último dia 5 de novembro, foram apresentados ao menos 91 requerimentos de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do art. 50, caput, da CF. Trata-se do “campeão” na lista das autoridades mais convocadas na Câmara dos Deputados em 2023, […]

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