Assessoramento jurídico e representação judicial dos Tribunais de Contas

Na primeira coluna deste ano, a pretexto da curadoria das leis, explicou-se a importância da institucionalização dos órgãos de representação judicial das Casas Legislativas, não só para assumir as atribuições do art. 103, § 3º, da CF, mas também para a defesa de sua autonomia, de suas competências e das demais prerrogativas institucionais, inclusive as […]