O acordo de leniência serve para robustecer o processo de investigação por uma dinâmica do tipo “moeda de troca”: informações e provas por benefícios (acordo de colaboração). A sua finalidade principal é sancionar. Totalmente diferente é o termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado para viabilizar uma licença ambiental, cuja finalidade é negociar o conteúdo […]
TCU
TCU contra acordos em infraestrutura
É errado tratar TAC de investimento como acordo de colaboração
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