O governo enviou ao Congresso o segundo Projeto de Lei Complementar para a regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 2023. Trata-se do PLP 108/24, em análise na Câmara dos Deputados, cujo objeto é o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado para substituir o ICMS e […]
Controle público
Reforma tributária: quem fará o controle externo do Comitê Gestor do IBS?
Proposta do PLP 108/24 não tem pé nem cabeça
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