![lei de licitações TCU](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/09/1d4bd745f2288561e803cbe139200535-1024x683.jpg)
Desejo para 2020: que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) levem mais a sério a disciplina constitucional do poder de cautela da Corte de Contas. A compreensão atual, seguindo acórdão originário do STF de 2004, é de existência de um “poder geral de cautela” implícito nos poderes […]