Em 26 de agosto foi aprovada a Lei 13.866, que alterou a Lei Orgânica do TCU (LOTCU) para reestabelecer a proteção à identidade do denunciante que, em 2003, fora suspensa em razão de decisão do STF (MS 24.405). No caso judicializado, o TCU havia instaurado processo a partir de denúncias recebidas para apurar indícios de […]
Controle Público
O novo regime de proteção da identidade do denunciante junto ao TCU
Efetividade das denúncias depende de regulamentação
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login