A existência de diferença tolerável entre os preços de referência adotados pelo TCU e o valor de contratos administrativos sempre foi tema de grandes discussões. Anos atrás, não eram raras as decisões que tratavam diferenças em patamares próximos a 10% como “variações naturais de mercado” (Acórdão n°. 394/2013-Plenário), inaptas, assim, para caracterizar superfaturamento. Com o […]
Direito público
Existe ‘superfaturamento’ tolerável segundo o TCU?
Decisões recentes sinalizam que ainda não há resposta firme para a pergunta
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