![TCU fundos de pensão](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/43720742490-55fc23a3b4-k-1024x683.jpg)
As alterações da Lei de Improbidade Administrativa de 2021 têm um objetivo comum: resolver problemas práticos identificados nos 30 anos de sua aplicação. É o que também se observa em relação ao acordo de não persecução civil (ANPC), previsto no art. 17-B). O legislador se preocupou em conferir segurança jurídica aos acordos trazendo à negociação […]