![proteção de dados](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/10/kaffeebart-krpulsduetk-unsplash-1024x678.jpg)
No dia 15.09.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 6649 e a ADPF 695, decidiu, por maioria de votos, que órgãos e entidades da administração pública podem compartilhar entre si dados pessoais dos cidadãos, desde com a observância de alguns critérios[1]. As ações questionavam o Decreto 10.046/2019, que tratava do compartilhamento de […]